APRESRNTAÇÃO PCMSO
NR7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional:
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação,
por parte de todos os empregadores e instituições que admitam
trabalhadores como empregados, do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de
promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus
trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica,
que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os
artigos 168 e 169 da CLT.
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